Aviso de Contumácia n.º 28269/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 269/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 74/93.9TBOER, pendente no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, que o Ministério Público move contra o arguido Jerónimo Manuel Charneca Engenheiro, filho de José Pereira Engenheiro e de Maria Angelina Charneca, natural de Nossa Senhora da Boa Fé, Évora, nascido a 10 de Março de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 4580449, emitido em 23 de Abril de 1985, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Espírito Santo, 12 ou 14, Montelavar, Pêro Pinheiro, Sintra, ao qual lhe é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi deste modo cessada a declaração de contumácia, por despacho datado de 22 de Setembro de 2000.

31 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - O Escrivão-Adjunto, Augusto Martins.