Aviso de Contumácia n.º 28276/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 276/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 89/99, que correm termos por este Tribunal da Comarca de Oliveira de Frades, que o Ministério Público move contra o arguido António Jorge Antunes do Nascimento Ferreira, solteiro, nascido a 9 de Dezembro de 1971, filho de Paulo Nascimento Ferreira e de Maria de Fátima de Jesus Antunes, natural de Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 11516224, emitido em 1 de Junho de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro do Loureiro, 2.º, direito, Carvalhal, Tondela, por estar acusado de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, e um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.os 1 e 2, e 23.º do Código Penal, foi o arguido acima indicado declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a presente declaração e a proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte, bem como certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia de Fátima Barbosa Clemente Okai. - O Escrivão-Adjunto, Eduardo Jorge Fernandes Silva.