Aviso de Contumácia n.º 28285/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 285/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Setembro de 2000, proferido no processo comum, singular, n.º 279/97, a correr termos no 3.º Juízo deste Tribunal contra Ricardo Alexandre Pereira Dutra, filho de Abílio Pereira Dutra e de Ana Pereira Dutra, natural de Moçambique, nascido a 8 de Agosto de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 10207484, por estar acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, decretada a caducidade da declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 13 de Setembro de 1997.

23 de Outubro de 2000. - O Juiz de Direito, João Brasão. - A Oficial de Justiça, Zita Figueiredo.