Aviso de Contumácia n.º 28291/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 291/2000 - AP. - A Dr.ª Cláudia Raquel da Silva e Costa, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Ponta do Sol, faz saber que, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, nos autos de processo comum, singular, n.º 93/99, foi o arguido José Paulo Faria Pestana, casado, desempregado, natural de Ribeira Brava, nascido a 12 de Setembro de 1969, filho de Bernardo Pestana e de Maria de Jesus Faria, titular do bilhete de identidade n.º 10106364, emitido em 7 de Julho de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no sítio de São João, Campanário, Ribeira Brava, actualmente em parte incerta, por estar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física, declarado contumaz, por despacho de 7 de Novembro de 2000, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigos 336.º, n.º 1, e 320.º do Código de Processo Penal), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), e a proibição para o mesmo de obter certidões dos registos comercial e predial e do registo criminal, bem como obter, por via originária ou renovação, bilhete de identidade, carta de condução e passaporte (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção, nos termos e para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

8 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Cláudia Raquel da Silva e Costa. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Santos.