Aviso de Contumácia n.º 28312/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 312/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 424/99, pendente na 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a João Batista de Freitas, casado, vendedor comissionista, filho de António Gabriel de Freitas e de Natividade da Silva Freitas, natural da freguesia de São Gonçalo, Funchal, nascido a 24 de Junho de 1946, residente na Rua do Comboio, 18, Funchal, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, ou 217.º e 218.º, n.º 1 (ex vi artigo 2.º, n.º 4), do Código Penal de 1995, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 20 de Outubro de 1999.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Oficial de Justiça, Maria Luísa Grilo.