Aviso de Contumácia n.º 28318/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 318/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 7 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 24/99, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Manuel Carlos Cardoso Porto, filho de Manuel Almeida Porto e de Eduarda Rebelo Cardoso Porto, nascido a 26 de Maio de 1954, em Malange, Angola, titular do bilhete de identidade n.º 8344196, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua de Oliveira Monteiro, 567, Porto, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por apresentação.

7 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)