Aviso de Contumácia n.º 28319/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 319/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 6 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 254/97, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Maria Lopes Vieira, filho de Jaime Teixeira e de Maria Fernanda Ferreira Lopes, nascido a 23 de Outubro de 1973, em Paranhos, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 11139995, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua do Dr. Severiano, 343, 1.º, centro, Fânzeres, Gondomar, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por prescrição.

8 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)