Aviso de Contumácia n.º 28330/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 330/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 973/97, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a Carolina de Fátima Almeida dos Santos Silva, natural de Leça do Balio, Matosinhos, nascida a 5 de Outubro de 1951, filha de António dos Santos e de Fernanda da Conceição Almeida, titular do bilhete de identidade n.º 3203653, com última residência conhecida na Rua de Elias Garcia, 1115, 1.º, esquerdo, Ermesinde, Valongo, à qual é imputada a prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 143.º do Código Penal vigente, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 3, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, tem para a arguida as seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após a presente declaração e a inibição de a mesma obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando vedada a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português, interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente à arguida e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, José Joaquim Gomes.