Aviso de Contumácia n.º 28332/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 332/2000 - AP. - O Dr. José do Nascimento Rosa, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 10 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 115/99, da 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Rosa Cristina Concepcion Teodósia Giordani Rodriguez, casada, nascida a 1 de Fevereiro de 1964, natural de Venezuela, filha de Jorge António Giordani Cordeiro e de Maria Cristina Rodriguez Giordani, e com última residência conhecida na Rua do Agro, 194, 2.º, direito, Vila Nova de Gaia, por estar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 1, 336.º, n.º 1, e 337.º do Código de Processo Penal, declarada contumaz, o que implica para a arguida, além da suspensão dos termos ulteriores do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público, e, ainda, a emissão de mandado de detenção para prestação de termo de identidade e residência.

13 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Rosa. - O Escrivão-Adjunto, Alfredo Jorge Peixoto.