Aviso de Contumácia n.º 28342/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 342/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, correm termos uns autos de processo comum n.º 292/99, que o Ministério Público move contra o arguido Ricardo Jorge Santos, filho de Francisco Oliveira Paulo e de Maria Augusta Santos Ferraz, nascido a 29 de Dezembro de 1971, em Mafamude, Vila Nova de Gaia, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua das Cancelas Negras, 44, Valadares, Vila Nova de Gaia, onde lhe é imputado o crime de dano, previsto e punido pelo artigo 214.º do Código Penal, foi o mesmo declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código, fica vedado ao arguido obter certidões do registo de nascimento e outras e certificado do registo criminal, bem como carta de condução, bilhete de identidade e passaporte e suas renovações, e quaisquer registos.

30 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Escrivã-Auxiliar, Ana Castro Silva.