Aviso de Contumácia n.º 28346/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 346/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, correm termos uns autos de processo comum n.º 398/99, que o Ministério Público move contra o arguido António Ricardo Oliveira Lisboa, filho de António Pereira Lisboa e de Maria Bárbara Oliveira Martins Lisboa, nascido a 27 de Julho de 1953, em Estarreja, Ovar, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Avenida do Visconde de Salreu, 108, Estarreja, onde lhe é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi o mesmo declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código, fica vedado ao arguido obter certidões do registo de nascimento e outras e certificado do registo criminal, bem como carta de condução, bilhete de identidade e passaporte e suas renovações, e quaisquer registos.

30 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Escrivã-Auxiliar, Ana Castro Silva.