Aviso de Contumácia n.º 28350/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 350/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, correm termos uns autos de processo comum n.º 824/97, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Celestina Moreira dos Santos, casada, comerciante, nascida a 8 de Fevereiro de 1959, natural de Vinha da Rainha, Soure, filha de Adelino dos Santos e de Saudade Moreira, titular do bilhete de identidade n.º 6397290, emitido em 8 de Fevereiro de 1995, por Leiria, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Branco Martins, 25, Nazaré, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma declarada em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código, o que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das conservatórias, das repartições de finanças e das câmaras municipais e de quaisquer outras autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas de que a arguida figure como titular.

2 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Carvalho.