Aviso de Contumácia n.º 28393/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 393/2000 - AP. - O Dr. António José Moreira Ramos, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum n.º 20/00, pendente nesta Vara contra o arguido Faustino Gomes dos Santos, casado, nascido a 19 de Janeiro de 1956, natural de Granja do Tedo, Tabuaço, filho de Adelino dos Santos e de Almerinda Gomes Gaspar, portador do bilhete de identidade n.º 6144841, e com última residência conhecida na Rua de Vasco da Gama, 80, rés-do-chão, direito, Ermesinde, imputando-se-lhe a prática de três crimes de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 9 de Novembro de 2000, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes conforme o artigo 320.º (artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ao qual pertencem as disposições legais adiante referidas som outra menção); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente de bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3); a proibição de o arguido movimentar, por si ou através de outrém (nomeadamente procurador, mandatário ou gestor de negócios) quaisquer contas bancárias, à ordem e ou a prazo (quer seja único titular ou co-titular) em agência, filiais ou sucursal de instituição de crédito bancária ou não (artigo 337.º, n.º 3).

13 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, António José Moreira Ramos. - O Oficial de Justiça, João Gonçalves de Lima.