Aviso de Contumácia n.º 28414/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 414/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 144/98, a correr termos por este 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, movido pelo Ministério Público contra a arguida Maria Noémia Lopes Monteiro Silveira, casada, funcionária pública, filha de José Monteiro e de Silvina Lourenço Lopes, nascida a 3 de Novembro de 1939, natural de Pinhel e com última residência conhecida na Praça da Carreira, lote 32, 3.º, direito, São João do Estoril, Cascais, por se encontrar acusada pela prática de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 424.º, n.º 1, do Código Penal, de 1982, foi declarada cessada a contumácia, por despacho datado de 24 de Outubro de 2000, por ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal exercido contra a mesma.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Paula Ferreira.