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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 28 430/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito, junto do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 720/94.7PASXL, que o Ministério Público, nesta Comarca, pela prática, de um crime de posse de arma ilegal, previsto e punido pelo artigo 260.º, do Código Penal, de 1982 e actualmente previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal, em vigor desde 1 de Outubro de 1995, Paulo André Esteves de Sousa Delgado, filho de José Maria de Sousa e de Adelina das Dores Sequeira Esteves, solteiro, natural de Caminha, nascido em 29 de Setembro de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 8615358, com última residência conhecida na Rua de Sá de Miranda, lote 26, 3.º, esquerdo, Torre da Marinha, Seixal, por douto despacho de 29 de Setembro de 2000, foi declarada cessada a contumácia, a qual tinha sido proferida por despacho de 16 de Abril de 1997.
8 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Sousa.
