Aviso de Contumácia n.º 28443/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 443/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. Guimarães Ferreira, juíza de direito, junto do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 210/98.9TASXL (2) que o Ministério Público move contra a arguida Grace Kelly Conceição Semedo, natural do Brasil, casada, comerciante, nascida a 19 de Fevereiro de 1979, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Praceta de Leonardo Coimbra, 1, 2.º D, Cruz de Pau, Seixal, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, tendo tal situação os seguintes efeitos para a arguida: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração; proibição de obter documentos, certidões ou registos, incluindo carta de condução, junto de autoridades públicas; a suspensão dos ulteriores termos do processo, bem como a passagem imediata de mandados de detenção a fim de que preste Termo de Identidade e Residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal.

2 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Olívia Gouveia.