Aviso de Contumácia n.º 28451/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 451/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 1306/97.0TASTB, que o Ministério Público move contra o arguido Marcelino da Costa, solteiro, pintor, nascido a 20 de Março de 1967, natural da República da Guiné Bissau, filho de António da Costa e de Quinta Mendes, titular do bilhete de identidade n.º 16154861, emitido em 2 de Março de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua 11, 1, Casal de Cambra, Belas, Sintra, por se encontrar acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi, por despacho de 27 de Janeiro de 2000, proferido nestes autos, o referido arguido declarado contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e proibição de obter documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas, designadamente junto do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, e conservatórias dos registos civil, automóvel e predial, bem como em cartórios notariais.

3 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cardoso Bernardes. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Martins.