Aviso de Contumácia n.º 28454/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 454/2000 - AP. - Pela Dr.ª Paula Albuquerque, juíza de direito desta Comarca, no processo comum, registado sob o n.º 1602/95.0TA.STB, pendente no 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, movido pelo Ministério Público contra o arguido José Luís Rilhó da Costa Oliveira, casado, comerciante, nascido em 12 de Setembro de 1961, filho de Renato Bernardo da Costa Oliveira e de Maria Teresa Marques Rilhó Oliveira, natural de São Sebastião, Setúbal, e residente na Rua do Rosmaninho, 5, rés-do-chão, em Setúbal, por despacho de 27 de Outubro de 2000, exarado nos autos acima indicados, foi julgada cessada a situação de contumácia em que o arguido supra-identificado se encontrava em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, nos termos dos artigos 120.º, do actual do Código Penal, e 118.º e 119.º do Código Penal de 1982, e por força do n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal, situação essa que havia sido proferida por despacho de 10 de Novembro de 1998, e publicada no Diário da República.

6 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu M. Saraiva.