Aviso de Contumácia n.º 28455/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 455/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 2870/94.0TASTB, que o Ministério Público move contra o arguido António José Pereira dos Santos Figueiredo, divorciado, vigilante, filho de Celestino Vitorino Lourenço Figueiredo e de Isaura Pereira Santos, nascido em 8 de Fevereiro de 1957, natural da freguesia do Socorro, Lisboa, portador do bilhete de identidade n.º 5042406, emitido em 19 de Janeiro de 1989, por Lisboa, e com última residência conhecida na Avenida da Cidade de Luanda, lote 479, 1.º C, em Lisboa acusado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, vigente à data dos factos e hoje com referência aos artigos 217.º e 218.º, n.º 1 do Código Penal, na sua actual versão, foi por despacho da juíza, proferido nestes autos, o referido arguido declarado contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e proibição de obter documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas, designadamente, junto do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e conservatórias dos registos civil, automóvel e predial bem como nos cartórios notariais.

7 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu Saraiva.