Aviso de Contumácia n.º 28459/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 459/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 2673/96.8TASTB-A, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Pires Pica, solteiro, servente, filho de João Martinho Pica e de Joaquina Bernarda Pires Madaleno, nascido a 2 de Dezembro de 1970, em Sesimbra, portador do bilhete de identidade n.º 10735308-3, de 14 de Novembro de 1994, por Setúbal, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Jacob de Azambuja, porta 48, 2910 Setúbal, por lhe ter sido imputado a prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, foi, por despacho de 27 de Outubro de 2000, o mesmo contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, certidões em conservatórias dos registos predial, comercial ou automóvel, para além da anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

2 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, António José Martins Cabral. - O Escrivão-Adjunto, João Gomes.