Aviso de Contumácia n.º 28463/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 463/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 887/98.5 TASTB-A, a correr termos nesta Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, movido pelo Ministério Público contra o arguido Teodósio José Tobias Pinto, solteiro, mecânico, filho de Silvino Pinto e de Maria Carolina, nascido a 30 de Maio de 1937, em Pavia, Mora, portador do bilhete de identidade n.º 5370828, emitido a 20 de Julho de 1982, do Arquivo de Identificação de Lisboa, e ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no Vale da Amoreira, lote 48, 2.º, esquerdo, em Vale da Amoreira, Baixa da Banheira, por se encontrar acusado pela prática de um crime de burla agravada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, 218.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), com referência ao disposto na alínea b) do artigo 202.º, todos do Código Penal. Por despacho de 18 de Outubro de 2000, foi o arguido, declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação em Juízo, ou prisão do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e proibição de obter documentos, certidões de nascimento, e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, certidões junto de autoridades públicas, designadamente junto do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, e conservatórias dos registos civis, automóvel e predial, cartórios notariais, embaixadas, e consulados.

27 de Outubro de 2000. - O Juiz de Direito, João Moreira do Carmo. - A Escriturária Judicial, (Assinatura ilegível.)