Aviso de Contumácia n.º 28472/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 472/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Leite, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum, singular n.º 16 591/94.0JDLSB, que o Ministério Público move contra Jorge Manuel Reis Mendonça Nunes da Silva, filho de Joaquim Domingos Nunes da Silva e de Maria Elisa Reis Mendonça, natural de Angola, nascido a 1 de Setembro de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5017737, emitido em 3 de Novembro de 1994 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Comendador Sá Couto, rés-do-chão, esquerdo, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, ficando assim sem efeito as cominações aplicadas ao mesmo arguido e referidas no artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, e cuja publicação foi efectuada no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1997.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Leite. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Maria V. R. Peniche da Silva.