Aviso de Contumácia n.º 28477/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 477/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 10/95.8TATVD, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras (extinto 2.ª Secção, 2.º Juízo), que o Ministério Público move contra o arguido Avelino António Lima Pereira Barros, divorciado, mecânico, nascido a 4 de Julho de 1952, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de António Pereira de Barros e de Rosa Pereira de Lima, titular do bilhete de identidade n.º 5322760, com última residência conhecida na Rua de Latino Coelho, 24, rés-do-chão, Algés, imputando-lhe a prática, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, de 1982 e 207.º, n.º 1, do Código Penal, de 1995, foi por despacho de 6 de Novembro de 2000, declarada caduca a contumácia e os seus efeitos.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, em regime de estágio, Rita Cardoso Amil. - O Oficial de Justiaça, (Assinatura ilegível.)