Aviso de Contumácia n.º 28478/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 478/2000 - AP. - Faz-se público que, no processo comum, singular n.º 381/94.3PATVD, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, contra o arguido António Alberto Simões Filipe, com última residência conhecida na Rua de José Elias, 16, rés-do-chão, Caldas da Rainha, divorciado, nascido em 27 de Abril de 1963 filho de José Filipe Paiva e de Idalina da Conceição Simões, natural da freguesia de Serpins, concelho da Lousã portador do bilhete de identidade n.º 6610016, por se encontrara acusado da prática de um crime de falsificação de cheque e burla, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.º 1, alíneas a) e b), n.º 2, 313.º, n.º 1, do Código Penal, de 1982, 256.º, n.º 1, alíneas a) e b), n.º 3, e artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi por despacho de 10 de Novembro de 2000 cessada a declaração de contumácia, por ter sido declarado extinto por prescrição o procedimento criminal contra o arguido.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima F. Favas Lima e Sousa.