Aviso de Contumácia n.º 28480/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 480/2000 - AP. - público que, no processo comum, singular n.º 701/97.9TAVLG, pendente no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, em que é acusado pelo Ministério Público, da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, o arguido Paulo Jorge Nogueira Regadas, filho de Francisco Regadas e de Joaquina Lemos Nogueira, solteiro, nascido a 22 de Abril de 1974, em Miragaia, Porto, portador do bilhete de identidade n.º 10739146, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e residente na Rua do Professor Jaime Rios Sousa, 12, rés-do-chão, Miragaia, Porto, foi, por despacho de 9 de Outubro de 2000, cessada a declaração de contumácia.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Emanuel Teixeira Abreu da Costa. - O Oficial de Justiça, José Paulo Teixeira dos Santos.