Aviso de Contumácia n.º 28486/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 486/2000 - AP. - Faz-se saber, que por despacho de 6 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular com o n.º 54/94 (ex-processo n.º 137/91), do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, que o Ministério Público move ao arguido António Anjos Carmo, solteiro, empregado comercial, natural de Vila Verde, Alijó, nascido a 26 de Junho de 1944, filho de Diamantino do Carmo e de Humbelina dos Anjos, portador do bilhete de identidade n.º 1840422, emitido em 12 de Novembro de 1980, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Rosmaninho, 43, B, rés-do-chão, Quinta do Sequeira, Cais Novo, Darque, Viana do Castelo, por ter cometido um crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada cessada a declaração de contumácia, determinada por despacho de 3 de Fevereiro de 1992.

9 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Seixas Brandão.