Aviso de Contumácia n.º 28489/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 489/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber, que por despacho de 8 de Novembro de 2000, exarado nos autos de processo comum, n.º 87/93 (ex. processo n.º 44/93), que corre termos pelo 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move ao arguido Manuel Alexandre Fagundes Arezes, solteiro, pescador, nascido em 2 de Fevereiro de 1974, natural de Castelo de Neiva, Viana do Castelo, filho de Manuel Augusto Gomes Arezes e de Irene de Sá Fagundes, titular do bilhete de identidade n.º 887586, com última residência conhecida no Lugar de Sendim de Baixo, Castelo do Neiva, 4900 Viana do Castelo, por ter cometido um crime de furto, em lugar vedado ao público, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e h), e artigo 177.º, n.os 1 e 2, todos do Código Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, n.º 263, de 10 de Novembro de 1993.

9 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Martins.