Aviso de Contumácia n.º 28494/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 494/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber, que nos autos de processo comum, n.º 296/95, que o Ministério Público move a José Luís Soares Fonte, Nascido a 13 de Março de 1969, natural da freguesia de Portuzelo, do concelho de Viana do Castelo, filho de Querubim Barros da Fonte e de Maria da Agonia Soares Areia, residente no Lugar da Estrada Nova, rés-do-chão, direito, Chafé, 4900 Viana do Castelo, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, do Código Penal, de 1982, foi por despacho de 13 de Novembro de 2000, declarada cessada a sua situação de contumácia, por prescrição, que tinha sido decretada a 16 de Junho de 1997.

13 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Ana Maria dos Santos Gonçalves.