Aviso de Contumácia n.º 28497/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 497/2000 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito deste Tribunal da Comarca de Vila Flor, faz saber, que por despacho de 30 de Outubro de 2000, nos autos de processo comum, singular registado sob o n.º 13/99, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel Mendes de Sousa, solteiro, nascido a 21 de Mio de 1974, filho de Manuel Baptista Esteves Sousa e de Hermínia dos Santos Mendes, natural da freguesia de Mirandela, concelho de Mirandela, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, alterado pelo do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, assim sendo, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, o que implica a suspensão dos ulteriores termos processuais até à sua apresentação em Juízo ou à sua detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração.

3 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - A Escrivã Auxiliar, Maria Margarida Gaspar de Sousa.