Aviso de Contumácia n.º 28499/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 499/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 451/97, pendente nesta Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, contra o arguido João Carlos Alvares Faria Araújo, casado, comerciante, nascido a 25 de Maio de 1961, filho de Domingos Faria de Araújo e de Margarida Maria Bessa Alvares Ferreira, com última residência conhecida na Urbanização do Dr. Leite Lage, 54, 2.º, direito, Fafe e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e ainda artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, é o mesmo por despacho de 31 de Outubro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, do Código Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo de realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a publicação da presente declaração de contumácia (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); a proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e cartão de eleitor, bem como de obter certificado de registo criminal, livrete e título de registo de propriedade de veículo automóvel, licença camarária ou do governo civil, certidão emitida por Tribunal, junta de freguesia, repartição de finanças, cartório notarial e conservatórias dos registos civil, predial, ou comercial (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

6 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Escrivão-Adjunto, António Alves.