Aviso de Contumácia n.º 28502/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 502/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum, singular n.º 613/99, desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Marino Ferreira de Sousa, com última residência conhecida no Lugar de Cimo de Cheira, freguesia de Ferreiró em Vila do Conde, actualmente em parte incerta, titular do bilhete de identidade n.º 8237600 de 29 de Janeiro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro e artigo 217.º do Código Penal, de 1995, é o mesmo notificado por esta forma para se apresentar em Juízo no prazo de 30 dias, contados da data da afixação do último edital, sob pena de ser declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. Para constar se passou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser legalmente fixados.

2 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)