Aviso de Contumácia n.º 28514/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 514/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 6138 pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público o arguido Artur Alves Vicente, casado, industrial, natural da freguesia de Areias, Ferreira do Zêzere, filho de António Vicente Júnior e de Leopoldina da Conceição, nascido a 15 de Abril de 1943, residente na Rua B, 3 B, Quinta das Amoreiras, Cova da Piedade, Almada, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, actualmente, pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal vigente (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), ex-VI do artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, de que por despacho de 17 de Outubro de 1996, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, em virtude de ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal em curso contra o arguido supra-identificado.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - O Escrivão Auxiliar, Justino Araújo.