Aviso de Contumácia n.º 28518/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 518/2000 - AP. - O Juiz de Direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 82/00, pendentes nesta Vara, em que é autor o Ministério Público e arguido António Manuel Monteiro da Costa, casado, pintor, nascido a 18 de Dezembro de 1964, natural de Miragaia, Porto, portador do bilhete de identidade n.º 7366172/4, filho de David Faria da Costa e de Amélia Pinto Monteiro e com última residência conhecida na Rua de Bernardino Costa, 483 Valadares, Vila Nova de Gaia, actualmente em parte incerta, por haver cometido um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 75.º e 76.º do Código Penal, foi o mesmo por despacho proferido nos autos acima referidos em 4 de Outubro de 2000, declarado contumaz nos termos e para os efeitos no disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a proibição do arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas e ainda o arresto das suas contas bancárias. A declaração de contumácia caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

7 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, Ana Maria.