Aviso de Contumácia n.º 28526/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 526/2000 - AP. - O Dr. António José Faria de Barros, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, faz saber que, nos autos de processo complementar de revogação de saída precária prolongada n.º 760/99, deste Juízo, instaurado ao condenado Hélder Humberto Bacelar Lopes Oliveira, solteiro, sapateiro, nascido a 31 de Agosto de 1973, em Maximinos, Braga, filho de António Joaquim Lopes e de Maria da Conceição Ferreira Bacelar, com última residência conhecida em São Martinho de Dume, Carcavelos, Braga, a fim de o condenado cumprir a parte restante da pena em que foi condenado no processo n.º 38/95 do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga e que interrompeu por não ter regressado no prazo fixado ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, após concessão de saída precária prolongada de 22 de Junho de 1999 até 29 de Junho de 1999, foi aquele declarado contumaz até à sua apresentação às autoridades portuguesas ou à sua captura, ficando até lá suspensos os termos destes autos, sem prejuízo da captura nem da realização de actos urgentes. A declaração de contumácia implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial do condenado, bem como a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal).

7 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, António José Faria de Barros. - A Oficial de Justiça, Branca Bastos.