Aviso de Contumácia n.º 28546/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 546/2000 - AP. - O Dr. Pedro Vaz Pato, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, por despacho de 14 de Outubro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 820/97.1GACSC, pendente neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido António Waldemar Monge, nascido a 26 de Dezembro de 1931, em Santo André, São Paulo, Brasil, filho de Aníbal Monge e de Bendita de Oliveira Monge, titular do passaporte n.º CI 914157, emitido pelas autoridades brasileiras, com última residência conhecida na Rua de Júlio César Lucas, 10-A, Torres Vedras, por estar acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, o Tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem o prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter a seu requerimento a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3); a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tais consequências mantêm-se enquanto subsistir o estado de contumácia declarado.

15 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Pato. - A Escrivã Auxiliar, Maria João Martinez.