Aviso de Contumácia n.º 28547/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 547/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 4.º Juízo desta comarca, correm termos uns autos de processo crime comum, singular, registados sob o n.º 847/96.0PC.CSC, que o Ministério Público move contra o arguido Eduardo Filipe Ribeiro Teixeira Resende, divorciado, desempregado, nascido a 16 de Janeiro de 1978, natural do Estoril, Cascais, filho de José António Teixeira Resende e de Júlia Maria Ribeiro Teixeira Resende, titular do bilhete de identidade n.º 11310506, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e residente na Rua do Capitão Tenente Oliveira e Carmo, 5, cave, direita, Quinta da Lomba, Barreiro, imputando-lhe a prática de um crime de dano e um crime de introdução em lugar vedado ao público, previstos e punidos pelos artigos 212.º e 191.º, ambos do Código Penal de 1995. Mais faz saber que, por despacho proferido em 14 de Novembro de 2000, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por apresentação.

15 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - O Escrivão-Adjunto, Luís Marques.