Aviso de Contumácia n.º 28550/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 550/2000 - AP. - A Dr.ª Anabela Rocha, juíza de direito deste Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por despacho de 15 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 147/98.1GGVFX, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Rui Quaresma de Oliveira, casado, empreiteiro, nascido a 1 de Dezembro de 1932, na Sertã, filho de Pedro de Oliveira e de Maria Ana Quaresma, titular do bilhete de identidade n.º 1401998, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Amélia Rey Colaço, 14, 6.º, direito, Arroja, Odivelas, por estar indiciado nos autos de haver cometido um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e bem assim a proibição de obtenção de documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Anabela Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Edral.