Despacho n.º 17536/2003 (2.ª série), de 11 de setembro

Despacho n.º 17 536/2003 (2.ª série). - A Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril, estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos cursos de especialização tecnológica (CET), no contexto das formações pós-secundárias não superiores.

Os CET visam aprofundar o nível de conhecimentos científicos e tecnológicos no domínio da formação de base e o desenvolvimento de competências pessoais e profissionais adequadas ao exercício profissional qualificado através de percursos formativos que integram os objectivos de qualificação e inserção profissional e permitem o prosseguimento de estudos através de protocolos com estabelecimentos do ensino superior.

Os CET são promovidos por entidades reconhecidas para o efeito e que revelem capacidade pedagógica e de gestão para assegurar a qualidade da formação e a participação e envolvimento de entidades representativas do tecido sócio-económico e de instituições do sistema científico e tecnológico.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril, determina-se o seguinte:

1 - É concedida à Escola Profissional de Cortegaça, sita em Cortegaça, a autorização de funcionamento de uma turma para cada um dos seguintes cursos de especialização tecnológica:

a) Aplicações Informáticas de Gestão, criado pelo despacho conjunto n.º 489/2002, de 4 de Maio;

b) Gestão da Qualidade, criado pelo despacho conjunto n.º 45/2002, de 16 de Janeiro.

2 - A presente autorização é válida pelo prazo de um ciclo de formação.

3 - Regime de funcionamento:

a) O CET de Aplicações Informáticas de Gestão funcionará em regime nocturno;

b) O CET de Gestão da Qualidade funcionará em regime nocturno.

4 - Condições de acesso - podem concorrer à matrícula e inscrição no curso os candidatos que satisfaçam o estipulado no n.º 3 ou no n.º 4 do respectivo despacho conjunto de criação, ou seja, os indivíduos que, para além do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente, detenham uma qualificação profissional do nível 3 que confira competências na área do CET.

5 - Nos termos do n.º 3 do n.º 9.º da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro (com as alterações constantes da Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril), os titulares dos diplomas dos CET de Aplicações Informáticas de Gestão e de Gestão da Qualidade pela Escola Profissional de Cortegaça podem concorrer à matrícula e inscrição, ao abrigo do disposto no Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aos cursos/estabelecimentos de ensino constantes do anexo I do presente despacho.

6 - Aos titulares de diplomas de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão e em Gestão da Qualidade que sejam admitidos à matrícula e inscrição nos cursos a que se refere o número anterior é dispensada a frequência de um conjunto de unidades curriculares relativas aos cursos constantes do anexo I do presente despacho e estabelecidas pelo respectivo estabelecimento do ensino superior.

7 - A renovação desta autorização de funcionamento poderá ser requerida até 90 dias antes do seu termo de validade.

8 - Do pedido de renovação da autorização de funcionamento devem constar, cumulativamente:

a) Comprovação, através de avaliação externa, da necessidade formativa;

b) Declaração, sob compromisso de honra, da continuidade das condições de oferta existentes para o ciclo anterior, em termos de recursos e de protocolos.

9 - Caso não se verifique no prazo de um ano a contar da data da publicação deste despacho o início efectivo do funcionamento do CET, caduca a respectiva autorização de funcionamento.

25 de Agosto de 2003. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.

ANEXO I

Curso de especialização tecnológica de Aplicações Informáticas de Gestão

Prosseguimento de estudos

Estabelecimentos de ensino ... Curso

Instituto Superior de Espinho ... Licenciatura em Comunicação Empresarial.

Curso de especialização tecnológica de Gestão da Qualidade

Prosseguimento de estudos

Estabelecimentos de ensino ... Curso

Instituto Superior de Espinho ... Licenciatura em Comunicação Empresarial.