Despacho n.º 18693/2004 (2.ª série), de 6 de setembro

Despacho n.º 18 693/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de comissão de serviço, para prestar assessoria jurídica ao meu Gabinete o licenciado Luís Filipe Ribeiro Paulo da Silva, técnico superior II, chefe de departamento do quadro de pessoal da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.

2 - A remuneração mensal que é devida ao agora nomeado, em razão da categoria que detém, bem como os subsídios de férias e de Natal inerentes serão suportados pela DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., assegurando o orçamento do meu Gabinete a diferença para perfazer a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição e as despesas de representação.

3 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

4 - O nomeado terá direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial da função pública.

12 de Agosto de 2004. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.