Despacho n.º 18695/2004 (2.ª série), de 6 de setembro

Despacho n.º 18 695/2004 (2.ª série). - A Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim de Infância n.º 54 do Porto está inserida num bairro de habitação social que tem o nome do Engenheiro Arantes de Oliveira, que foi o primeiro director do Laboratório de Engenharia Civil, nomeado em 1947, e também exerceu funções de Ministro das Obras Públicas para as quais foi indigitado em 1954. No entanto, este Bairro construído numa zona denominada por Campinas é vulgarmente conhecido por Bairro das Campinas e a Escola naturalmente passou também a ser conhecida pelos residentes do Bairro por Escola das Campinas.

Atendendo ao exposto, considera-se justa a proposta agora apresentada pela Câmara Municipal do Porto, com a qual concordou o órgão de gestão do agrupamento a que a Escola pertence, no sentido de preservar o nome de Campinas pelo qual aquele estabelecimento de ensino sempre foi conhecido.

Assim, preenchidos que estão os requisitos e demais formalidades previstos no Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 314/97, de 15 de Novembro, determino que a Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim de Infância n.º 54 do Porto (código n.º 243358) passe a denominar-se por Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim de Infância das Campinas, Porto.

16 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro.