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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 97/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 23 de Dezembro de 1999, dos seguintes impressos:
Declaração Anual e respectivos anexos (ver nota 1) em escudos;
Declaração Anual e respectivos anexos (ver nota 1) em euros.
(nota 1) IRC-anexos A a H; IRS-anexos I e J; IVA-anexos L a P.
1 de Março de 2000. - O Director-Geral, António Nunes dos Reis.
