Despacho n.º 6151/2000 (2.ª série), de 18 de março

Despacho n.º 6151/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira da Cunha, as competências que me estão atribuídas nos termos do artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, e, bem assim, as competências que me são conferidas no Estatuto do Mecenato, aprovado por aqueles diplomas legais.

O presente despacho produz efeitos desde 15 de Janeiro de 2000, ficando, desde já, ratificados todos os actos entretanto praticados agora objecto de delegação.

29 de Fevereiro de 2000. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.