Deliberação n.º 1210/2023, de 6 de dezembro

Deliberação n.º 1210/2023

Ratificação de atos administrativos praticados pelo Presidente da Escola Superior de Enfermagem do Porto

Torna-se pública a Deliberação do Conselho de Gestão da Escola Superior de Enfermagem do Porto, de 21 de novembro de 2023:

Ratifica-se a autorização dada pelo Presidente no dia 25 de maio de 2023 e, na sequência da deliberação do dia 3 de outubro de 2023, que ratificou o valor global dos encargos, publicada no Diário da República, n.º 211, 2.ª série, de dia 31 de outubro de 2023, sob o n.º 1103/2023, autorizando-se a repartição dos encargos relativos ao Contrato de empreitada de obras públicas para a ampliação do edifício sede da ESEP, até ao montante global de (euro) 1.169.724,92 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro euros e noventa e dois cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

1 - A repartição anual de encargos decorrentes da execução do contrato referido no número anterior é, previsivelmente, a seguinte:

a) Ano de 2024: (euro) 646.178,69 (seiscentos e quarenta e seis mil cento e setenta e oito euros e sessenta e nove cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2025: (euro) 523.546,23 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e seis euros e vinte e três cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

2 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos emergentes da presente autorização relativo aos anos de 2024 e 2025 serão satisfeitos por verbas inscritas/a inscrever no orçamento da ESEP, em fonte de financiamento de receitas próprias e fundos europeus para os respetivos anos vindouros, nas rubricas de classificação económica 070103B0C0.

23 de novembro de 2023. - O Presidente do Conselho de Gestão da Escola Superior de Enfermagem do Porto, António Luís Rodrigues Faria de Carvalho.

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