Despacho n.º 5281/2003 (2.ª série), de 19 de março

Despacho n.º 5281/2003 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 2982/2003 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Fevereiro de 2003, subdelego no comissário Orlindo Vieira Freire, comandante da Secção Policial das Caldas da Rainha da Polícia de Segurança Pública, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça a indivíduos residentes nos concelhos de Bombarral, Peniche, Óbidos e Caldas da Rainha.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior até à publicação do presente despacho.

3 de Março de 2003. - O Comandante, Diamantino da Cruz Jordão, subintendente.