Despacho n.º 5297/2003 (2.ª série), de 19 de março

Despacho n.º 5297/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 27.º, conjugados com o artigo 2.º, n.º 3, todos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora de serviços de Administração Geral, licenciada Maria Cristina Chora Fernandes Vitorino, as seguintes competências:

Assinatura de correspondência ou documentos necessários à mera instrução dos processos, no âmbito dos serviços a seu cargo;

Aprovação do plano anual de férias do pessoal na sua dependência, bem como autorização das alterações subsequentes, motivadas por necessidades de serviço.

2 - A presente delegação de competências não prejudica, em caso algum, o exercício do direito de direcção e superintendência, assim como a avocação das competências ora delegadas.

5 de Março de 2003. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.