Despacho n.º 5299/2003 (2.ª série), de 19 de março

Despacho n.º 5299/2003 (2.ª série). - Encontrando-se vago o lugar de director de serviços da Prevenção dos Riscos Profissionais do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º, conjugada com o n.º 1 do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, torna-se necessário assegurar a funcionalidade daqueles serviços.

Para o efeito, ao abrigo do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 11 386/2002, do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 2002, designo o licenciado António Guerreiro Paulo da Fonseca, inspector superior, para, em regime de substituição, exercer o cargo de director de serviços da Prevenção dos Riscos Profissionais do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.

O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Outubro de 2002.

27 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.