Despacho (extracto) n.º 5305/2003 (2.ª série), de 19 de março

Despacho (extracto) n.º 5305/2003 (2.ª série). - Faz-se público que, por despacho de 29 de Outubro de 2002 da Secretária de Estado da Segurança Social, e na sequência de processo disciplinar, foi aplicada ao assistente administrativo especialista do quadro do ex-Centro Regional de Segurança Social do Centro João Manuel Rodrigues Patrício a pena de demissão, com fundamento na violação dos deveres de assiduidade, lealdade e correcção, previstos nas alíneas d), g) e f) do n.º 3 do artigo 3.º, a que se encontra obrigado, nos termos dos artigos 11.º, 17.º, n.º 4, e 26.º, n.º 4, alíneas d) e f), todos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, com efeitos a partir de 29 de Outubro de 2002, dando assim origem a uma vaga no quadro de pessoal deste mesmo organismo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Fevereiro de 2003. - A Directora, Maria Conceição T. B. Cruz.