Despacho n.º 5307/2003 (2.ª série), de 19 de março

Despacho n.º 5307/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho n.º 3955/2003, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2003, da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria, e do artigo 3.º da Portaria n.º 997/2001, de 17 de Agosto, subdelego na chefe de equipa Maria da Ascensão Lopes Santos Marques as seguintes competências:

1 - Competências genéricas no âmbito do respectivo núcleo:

1.1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;

1.2 - Despachar os processos relativos a licença especial para assistência a filhos menores, nos termos da legislação em vigor;

1.3 - Despachar os processos relacionados com dispensa para amamentação e tratamento ambulatório, bem como as dispensas para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

1.4 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços, à excepção da que for dirigida a gabinetes de membros do Governo, secretarias de Estado, governadores civis, direcções-gerais e Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

2 - Competências específicas:

2.1 - Decidir sobre o enquadramento e vinculação, bem como a inscrição de pessoas singulares no regime de solidariedade e segurança social;

2.2 - Decidir sobre os pedidos de enquadramento antecipado e de enquadramento facultativo, cessação, isenção, dispensa ou redução do pagamento de contribuições por parte de trabalhadores independentes;

2.3 - Providenciar pelas acções conducentes à passagem de certidões ou declarações relativas à identificação de beneficiários.

3 - A subdelegação de poderes a que se refere o presente despacho entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados pela chefe de equipa, no âmbito do presente despacho, desde 24 de Setembro de 2002.

3 de Março de 2003. - A Directora do Núcleo de Identificação de Beneficiários e Registo de Remunerações, Susete da Silva Costa Laranjeira.