Despacho n.º 5318/2003 (2.ª série), de 19 de março

Despacho n.º 5318/2003 (2.ª série). - Pela deliberação n.º 1/2003, do senado universitário, em sessão de 22 de Janeiro de 2003, é aprovado o Regulamento do Centro de Estudos em Educação e Inovação:

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.º

Definição

O Centro de Estudos em Educação e Inovação, adiante designado por CEEI, constitui uma estrutura permanente integrada no Departamento de Ciências da Educação que visa desenvolver actividades de investigação fundamental, aplicada e de desenvolvimento no domínio específico da relação entre a inovação e o processo educativo.

Artigo 2.º

Competências

1 - Compete ao CEEI, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Departamento de Ciências da Educação, assegurar a concepção, execução e avaliação de projectos e outras actividades de investigação, no seu domínio específico, tal como definido no artigo 1.º do presente Regulamento interno.

2 - No cumprimento do previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Departamento de Ciências da Educação, cabe ainda ao CEEI conceber e executar acções de divulgação científica com vista à publicitação, a nível nacional e internacional, dos principais resultados obtidos nos projectos por si realizados.

Artigo 3.º

Composição

1 - O CEEI integra membros efectivos e colaboradores.

2 - São membros efectivos do CEEI os docentes do Departamento de Ciências da Educação que constituíram a respectiva equipa fundadora.

3 - Integram ainda o CEEI, na qualidade de membro efectivo, todos os docentes do Departamento de Ciências da Educação que manifestem expressamente interesse em colaborar com carácter permanente no programa de investigação desenvolvido e cuja proposta de adesão seja aprovada pelo conselho científico da unidade, por maioria simples.

4 - Os membros efectivos que possuem o grau de doutor integram o CEEI, devendo dedicar uma parte não inferior a um quarto do total da sua carga horária semanal à prestação de serviço nas actividades da unidade de investigação.

5 - O CEEI pode contar ainda com a colaboração de docentes e investigadores do DCE ou integrados em outros departamentos da Universidade Aberta, bem como outras instituições nacionais ou estrangeiras, sempre que a sua participação seja considerada necessária para a realização dos projectos do CEEI.

6 - A integração dos colaboradores previstos no número anterior depende da respectiva aprovação pelo conselho científico da unidade, por maioria simples.

Artigo 4.º

Objectivos

O CEEI visa atingir os seguintes objectivos:

a) Promover a investigação, visando construir novos referentes teóricos para as metodologias aplicáveis na formação a distância:

b) Incrementar o desenvolvimento experimental de métodos e práticas inovadoras de ensino e aprendizagem;

c) Contribuir para o aperfeiçoamento dos processos utilizados no domínio da formação de formadores, identificando parâmetros de qualidade;

d) Conceber e implementar projectos de investigação-acção na área dos modelos de ensino-aprendizagem utilizados, em particular na formação a distância;

e) Conceber, executar e avaliar programas e projectos no âmbito da aplicação das tecnologias da informação e comunicação à educação;

f) Difundir os trabalhos de investigação realizados, tanto a nível nacional como internacional, por via da edição de uma série específica da revista da Universidade Aberta - Discursos pela publicação de artigos científicos em revistas de referência e pela participação em seminários, conferências e congressos;

g) Promover a cooperação e o intercâmbio com outras unidades de investigação nacionais e internacionais e a integração em redes transnacionais;

h) Assegurar a prestação de serviços de consultadoria científica e tecnológica à comunidade nos domínios que constituem o seu objecto de estudo.

Artigo 5.º

Recursos

Para o desenvolvimento das suas actividades, os membros do Centro e os seus órgãos contam com o apoio de um secretariado administrativo, bem como de um conjunto de outros recursos, a disponibilizar pela Universidade Aberta, designadamente:

a) Espaço para reuniões, equipamento informático e todo o material de utilização e consumo necessários;

b) Dotação, subsídios e outras formas de financiamento, atribuídos em resultado de concursos públicos, de âmbito nacional ou internacional, por via da angariação de patrocínios e apoios institucionais a projectos de investigação ou divulgação e, ainda, em remuneração por serviços prestados no âmbito de consultadoria científica ou tecnológica;

c) O sector da instituição de acolhimento (Universidade Aberta) que detém os instrumentos de exercício da autonomia administrativa e financeira assegura as correspondentes operações no que respeita a receitas e despesas inerentes ao funcionamento do Centro, nomeadamente às imputáveis a cada projecto, mediante proposta do coordenador do Centro, a aprovar pela entidade competente da Universidade Aberta.

CAPÍTULO II

Organização e funcionamento

Artigo 6.º

Organização

1 - Para o exercício das suas competências, o CEEI conta com os seguintes órgãos:

a) Plenário de investigadores;

b) Coordenador científico;

c) Conselho científico;

d) Comissão de acompanhamento científico.

2 - A programação das actividades do CEEI é de natureza plurianual, organizando-se em projectos de investigação.

3 - Consideram-se projectos de investigação as actividades de investigação fundamental, aplicada e de desenvolvimento que visem objectivos definidos, de duração limitada e de execução programada no tempo.

Artigo 7.º

Plenário de investigadores

1 - O plenário do CEEI é constituído por todos os seus membros efectivos.

2 - Compete ao plenário, designadamente:

a) Elaborar o projecto de regulamento interno e respectivas alterações;

b) Eleger, por maioria simples, o coordenador científico;

c) Pronunciar-se sobre os temas e problemas da investigação em curso e as linhas a desenvolver no futuro;

d) Assegurar o debate e a troca de experiências entre as equipas de projecto;

e) Pronunciar-se sobre a estratégia de divulgação dos resultados da investigação produzida;

f) Eleger, por maioria simples, o secretário do Centro.

3 - O plenário reúne ordinariamente com periodicidade anual, podendo reunir extraordinariamente por iniciativa do coordenador científico ou de um terço dos seus membros.

Artigo 8.º

Coordenador científico

1 - O coordenador científico é eleito de entre os docentes doutorados que integram o CEEI, por maioria simples, em votação secreta realizada em sessão extraordinária do plenário convocada para esse fim, tendo o seu mandato a duração de três anos, renovável por iguais períodos.

2 - Ao coordenador científico compete, designadamente:

a) Representar o CEEI;

b) Assegurar a coordenação das actividades de investigação desenvolvidas;

c) Presidir ao plenário e ao conselho científico;

d) Promover as actividades conducentes ao funcionamento dos diferentes órgãos do CEEI;

e) Elaborar o plano de actividades e a respectiva previsão de custos, de acordo com as linhas orientadoras definidas pelo conselho científico;

f) Preparar os instrumentos necessários à gestão corrente do centro, nomeadamente os relatórios de actividades e de contas.

3 - O coordenador científico conta com a colaboração do secretário do CEEI, escolhido anualmente pelo plenário de entre os seus membros efectivos, a quem compete, designadamente, secretariar as reuniões dos órgãos colectivos da unidade, apoiando o coordenador na preparação das ordens de trabalho e elaborando as respectivas actas.

Artigo 9.º

Conselho científico

1 - O conselho científico é constituído por todos os membros efectivos do CEEI que possuem o grau de doutor.

2 - Compete ao conselho científico, designadamente:

a) Definir as linhas gerais de orientação do CEEI;

b) Aprovar o plano de actividades e respectiva proposta de orçamento;

c) Aprovar o relatório de actividades e o relatório de contas;

d) Aprovar a admissão de novos membros;

e) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados pelo coordenador científico.

3 - O conselho científico reúne ordinariamente com periodicidade semestral, podendo reunir extraordinariamente por iniciativa do coordenador científico ou de um terço dos seus membros.

Artigo 10.º

Comissão de acompanhamento científico

1 - A comissão de acompanhamento científico é constituída por personalidades de reconhecido mérito científico, em número não superior a cinco, das quais pelo menos uma deverá ser de nacionalidade estrangeira.

2 - As personalidades que integram a comissão de acompanhamento científico são convidadas por um período de três anos, renovável.

3 - Compete à comissão de acompanhamento científico, designadamente:

a) Acompanhar as actividades do CEEI;

b) Apreciar os planos anuais de actividades, bem como a programação plurianual;

c) Pronunciar-se sobre o relatório de actividades;

d) Emitir pareceres externos sobre a qualidade dos projectos de investigação e divulgação realizados ou em curso.

4 - A comissão de acompanhamento científico reúne ordinariamente com periodicidade anual, podendo reunir extraordinariamente por iniciativa do coordenador científico.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Revisão e alteração do Regulamento interno

1 - O presente Regulamento interno está sujeito a revisão, no seu todo ou em parte, sob proposta do plenário do CEEI, aprovada pelo conselho do Departamento de Ciências da Educação, funcionando em comissão permanente, por maioria simples.

2 - Para o plenário do CEEI poder propor a revisão ou a alteração do seu Regulamento interno, a respectiva deliberação deverá ter sido votada favoravelmente por uma maioria qualificada de dois terços dos seus membros.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento interno entra em vigor no dia a seguir à sua aprovação pelo senado universitário.

21 de Fevereiro de 2003. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.