Despacho n.º 24841/2003 (2.ª série), de 27 de dezembro

Despacho n.º 24 841/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 26 de Novembro de 2003, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

Lista n.º 65/03

... Data de nascimento

Carlos Alberto Lopes Barreto ... 11-1-65

Deyvid Bruno Martins da Costa ... 4-1-57

Edina Maria Martins da Costa ... 13-1-62

4 de Dezembro de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.